AREsp 1998032 - DECISAO

AREsp 1998032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e respeitando-se a impossibilidade de reabrir matéria da qual o Tribunal de origem afastou, em caráter exclusivo e definitivo, a aplicação da tese repetitiva; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PORTO VECCHIO; Agravado: SANEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 232/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 232/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PORTO VECCHIO

Agravante

SANEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.166 do Código Tributário Nacional levantada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de comprovação do repasse do encargo financeiro para repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade da tese repetitiva (Tema 232/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e respeitando-se a impossibilidade de reabrir matéria da qual o Tribunal de origem afastou, em caráter exclusivo e definitivo, a aplicação da tese repetitiva; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial