AREsp 2558267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em prova pericial e nas normas aplicáveis (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015); a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ISS Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão com base em prova pericial e nas normas aplicáveis (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015); a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial