REsp 2124590 - DECISAO

REsp 2124590 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na repetição de indébito de tributos estaduais, aplica-se a taxa SELIC desde a vigência da lei estadual que a instituiu (ou desde o recolhimento indevido quando previsto), não sendo violado o art. 167 do CTN nas circunstâncias do caso; por refletir essa jurisprudência, o recurso especial do Estado do Paraná foi conhecido em parte e negado provimento, havendo óbices de conhecimento (Súmula 83/STJ) quanto a pedido de reexame de norma local.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Art. 167 Do CTN, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Juros De Mora Termo Inicial De Incidência Art. 167 Do CTN Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais e termo inicial de sua incidência
  2. 2 Compatibilidade da incidência de juros e correção monetária a partir do recolhimento indevido com o art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à aplicação do art. 167 do CTN e ao termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na repetição de indébito de tributos estaduais, aplica-se a taxa SELIC desde a vigência da lei estadual que a instituiu (ou desde o recolhimento indevido quando previsto), não sendo violado o art. 167 do CTN nas circunstâncias do caso; por refletir essa jurisprudência, o recurso especial do Estado do Paraná foi conhecido em parte e negado provimento, havendo óbices de conhecimento (Súmula 83/STJ) quanto a pedido de reexame de norma local.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.