REsp 2115867 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivos federais violados, razão pela qual não se exigia exame do mérito. Ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG, limitando a repetição de indébito aos valores descontados a partir de 14/04/2010.

Parties
Autora: Maria Madalena Vieira; Réu: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (adi 3.106/mg), Súmula 284 STF, Termo Inicial Para Repetição (14/04/2010), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (adi 3.106/mg) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Madalena Vieira

Autora

IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da ADI 3.106/MG ao termo inicial da repetição de indébito
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivos federais violados, razão pela qual não se exigia exame do mérito. Ademais, aplicou-se a modulação dos efeitos da ADI 3.106/MG, limitando a repetição de indébito aos valores descontados a partir de 14/04/2010.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno