REsp 2132947 - DECISAO

REsp 2132947 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic percebida na repetição de indébito, concluiu que o acórdão a quo enfrentou adequadamente a matéria quanto à não incidência, retificou o acórdão para excluir o termo "restituição" reconhecendo apenas o direito à compensação do indébito, mas verificou omissão quanto ao pedido específico de declaração do direito de compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, determinando o rejulgamento dos embargos de declaração para sanar essa omissão.

Parties
Recorrente: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Compensação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa Selic Compensação +1 more

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Parties

CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito (Tema 962)
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança
  3. 3 Se o acórdão vedou a autoridade de exigir IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic incidente na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o entendimento do STF no RE 1.063.187 (Tema 962) afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic percebida na repetição de indébito, concluiu que o acórdão a quo enfrentou adequadamente a matéria quanto à não incidência, retificou o acórdão para excluir o termo "restituição" reconhecendo apenas o direito à compensação do indébito, mas verificou omissão quanto ao pedido específico de declaração do direito de compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, determinando o rejulgamento dos embargos de declaração para sanar essa omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 226-230, sanando a omissão identificada
  • Retificar o acórdão para excluir o termo "restituição" do tópico "compensação ou restituição", reconhecendo apenas o direito à compensação do indébito