AREsp 2604403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; cabe à parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento estão delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MÁRCIA KREZENDE -ME; Agravado: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETÚBAL - HOSPITAL INFANTIL SABARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preparo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Preparo Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÁRCIA KREZENDE -ME

Agravante

FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETÚBAL - HOSPITAL INFANTIL SABARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estão delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; cabe à parte demonstrar nas razões do agravo em recurso especial que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento estão delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.