AREsp 2704865 - DECISAO

AREsp 2704865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta as fundamentações fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a análise da pretensão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (outro nome: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA); Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SARA JOIAS E PRESENTES LIMITADA (outro nome: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 166 do CTN nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação de quem suportou o encargo financeiro para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta as fundamentações fático-probatórias do acórdão recorrido, de modo que a análise da pretensão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Inadmissão do agravo em recurso especial (não conhecimento)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015