AREsp 1656691 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu com fundamentação adequada sobre os pontos essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que o recurso exigiria interpretação de norma local (Portaria 065/1992), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
AgravO interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Diferimento, Substituição Tributária Para Frente, Legislação Local (portaria 065/1992), LC N. 87/1996, Art. 6º
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Diferimento Substituição Tributária Para Frente +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em razão de interpretação de legislação local
  3. 3 Diferença entre diferimento e substituição tributária para frente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu com fundamentação adequada sobre os pontos essenciais, afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que o recurso exigiria interpretação de norma local (Portaria 065/1992), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno