AREsp 2606861 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual decidida pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Reajuste De Preço, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
- 2 Ilicitude/abusividade do reajuste de preço e necessidade de prova do repasse por aumento da tarifa de energia elétrica
- 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria revisão de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual decidida pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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