REsp 2110381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido distinguiu a hipótese do precedente vinculante do STF, entendendo que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-determinada (não presumida), não havendo pagamento a maior; além disso, não houve impugnação ao fundamento decisório sobre essa distinção e não está prequestionado o inciso III do art. 927 do CPC/2015, o que, diante das Súmulas 282 e 283 do STF e do requisito de admissibilidade do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Tema 228 (re 596.832/rj)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

OSMAR NICOLINI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de PIS/COFINS na sistemática da substituição tributária quando a base de cálculo é pré-determinada vs presumida
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 927, III, CPC/2015 e art. 165 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante do STF (RE 596.832/Tema 228) à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido distinguiu a hipótese do precedente vinculante do STF, entendendo que, nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é pré-determinada (não presumida), não havendo pagamento a maior; além disso, não houve impugnação ao fundamento decisório sobre essa distinção e não está prequestionado o inciso III do art. 927 do CPC/2015, o que, diante das Súmulas 282 e 283 do STF e do requisito de admissibilidade do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido