AREsp 2696831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF/88, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão relativa à comprovação do pagamento de IPTU em 2018-2019 exigiria reexame das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou nos autos que o recorrente foi quem efetuou os recolhimentos em 2018 e 2019 (ônus da prova, art. 373, I, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER VARGAS; Recorrido/municipalidade: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WAGNER VARGAS

Agravante/recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou o fato constitutivo do seu direito ao ressarcimento do IPTU referente a 2018 e 2019 (ônus da prova, art. 373, I, CPC)
  2. 2 Se houve correta indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF/88 para admitir o Recurso Especial
  3. 3 Se a admissão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF/88, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão relativa à comprovação do pagamento de IPTU em 2018-2019 exigiria reexame das provas apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou nos autos que o recorrente foi quem efetuou os recolhimentos em 2018 e 2019 (ônus da prova, art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial