AREsp 2539100 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas nos autos, que a concessionária não participou do cadastramento do débito automático e, portanto, não responde pelo evento danoso, conclusão que não pode ser revista em razão da Súmula 7 do STJ; quanto aos juros de mora, aplica-se o entendimento de que, em relação contratual, os juros incidem desde a citação.

Parties
Embargante: Bar e Restaurante Carne de Sol Bandeirante Ltda.; Autor: autor; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Débito Automático, Juros De Mora, Súmulas Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Débito Automático Juros De Mora Súmulas Do STJ

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Parties

Bar e Restaurante Carne de Sol Bandeirante Ltda.

Embargante

autor

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária de energia elétrica por débitos automáticos realizados indevidamente
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: citação (relação contratual) vs. data do evento danoso (relação extracontratual)
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas nos autos, que a concessionária não participou do cadastramento do débito automático e, portanto, não responde pelo evento danoso, conclusão que não pode ser revista em razão da Súmula 7 do STJ; quanto aos juros de mora, aplica-se o entendimento de que, em relação contratual, os juros incidem desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se