EREsp 1923585 - DECISAO

EREsp 1923585 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por vício técnico (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma indicado), além de o precedente invocado (REsp 1.086.935/SP) não tratar da aplicação da Selic nos casos em que a legislação estadual prevê sua incidência desde o pagamento indevido; assim, não se demonstrou divergência interpretativa apta a ensejar conhecimento dos embargos, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Taxa Selic, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros De Mora Taxa Selic Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário estadual
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: recolhimento indevido versus trânsito em julgado (art. 167, par. único, do CTN)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de similitude fático-jurídica e cumprimento de requisitos técnicos (juntada do paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por vício técnico (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma indicado), além de o precedente invocado (REsp 1.086.935/SP) não tratar da aplicação da Selic nos casos em que a legislação estadual prevê sua incidência desde o pagamento indevido; assim, não se demonstrou divergência interpretativa apta a ensejar conhecimento dos embargos, razão pela qual foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.