REsp 2066503 - DECISAO

REsp 2066503 - DECISAO

Reexaminando-se o feito em razão do início da análise pelo STF do Tema n. 1.314 e da aplicação da sistemática de repercussão geral ao agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, § 2º, CPC), constatou-se ser a controvérsia infraconstitucional; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxa SELIC, Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, Cf), Repercussão Geral (tema N. 1.314 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Incidência De PIS E COFINS Sobre Taxa SELIC Capacidade Contributiva (art. 145, § 1º, Cf) Repercussão Geral (tema N. 1.314 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Suscitação de tese constitucional quanto à capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF)
  3. 3 Suscitação de violação ao art. 195, I, b, da CF relativa à base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Reexaminando-se o feito em razão do início da análise pelo STF do Tema n. 1.314 e da aplicação da sistemática de repercussão geral ao agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, § 2º, CPC), constatou-se ser a controvérsia infraconstitucional; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Fica prejudicado o agravo de fls. 437-443