REsp 2077880 - ACORDAO

REsp 2077880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a matéria relativa ao art. 166 do CTN exigiu análise probatória sobre a assunção do encargo pelo tomador de serviços, cujo reexame demandaria apreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando, assim, omissão ou contradição apta a anular o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto Sobre Serviços (iss), Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 166 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto Sobre Serviços (iss) Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Art. 166 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do Art. 166 do CTN quanto à necessidade de comprovação da assunção do encargo tributário para repetição de indébito
  3. 3 Vinculação ao Tema 1020 do STF versus matéria de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente; a matéria relativa ao art. 166 do CTN exigiu análise probatória sobre a assunção do encargo pelo tomador de serviços, cujo reexame demandaria apreciação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando, assim, omissão ou contradição apta a anular o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.