AREsp 2652072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de Pernambuco, no agravo em recurso especial inadmitido, não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar superveniência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: ORA AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Servidor Público Estadual, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Servidor Público Estadual Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ORA AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado de Pernambuco, no agravo em recurso especial inadmitido, não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando insurgência genérica e incidência da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar superveniência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno