REsp 2176633 - DECISAO

REsp 2176633 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal acolheu que a contribuição para custeio da saúde não deve incidir em duplicidade sobre servidor com dois cargos (prescrevendo a restituição apenas quanto ao cargo de menor remuneração até abril de 2010), e que as condenações de natureza tributária não se sujeitam ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, devendo aplicar‑se os índices próprios das dívidas tributárias (juros de 1% ao mês conforme art.161, §1º do CTN e atualização segundo índices fiscais).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Bis in Idem (incidência Em Duplicidade), Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Instrução Normativa SCAP Nº 02/2010, Tema 905 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Saúde Bis in Idem (incidência Em Duplicidade) Correção Monetária E Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência em duplicidade da contribuição para custeio da saúde sobre servidores investidos em dois cargos (bis in idem)
  2. 2 Repetição de indébito de contribuição cobrada de forma compulsória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal acolheu que a contribuição para custeio da saúde não deve incidir em duplicidade sobre servidor com dois cargos (prescrevendo a restituição apenas quanto ao cargo de menor remuneração até abril de 2010), e que as condenações de natureza tributária não se sujeitam ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, devendo aplicar‑se os índices próprios das dívidas tributárias (juros de 1% ao mês conforme art.161, §1º do CTN e atualização segundo índices fiscais).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.