REsp 1571357 - DECISAO

REsp 1571357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 877 do Código Civil e ao art. 4º da Lei 6.528/1998, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MONT BLANC; Recorrido: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água, Enquadramento Tarifário, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Tarifa De Água Enquadramento Tarifário Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MONT BLANC

Recorrente

SABESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito por pagamento a maior de tarifa de água
  2. 2 Necessidade de prova do pagamento indevido na fase de instrução
  3. 3 Efeito do enquadramento do condomínio pelo Decreto Estadual sobre o regime de economias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de legislação local (Decretos Estaduais 21.123/1983 e 41.446/1996), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 877 do Código Civil e ao art. 4º da Lei 6.528/1998, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.