REsp 2158044 - DECISAO

REsp 2158044 - DECISAO

Art. 166 do CTN alcança apenas tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro; a Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo tipicamente direto e, portanto, o art. 166 do CTN é inaplicável à repetição de indébito relativa à TCDR. Diante disso, deve-se afastar o óbice trazido pelo art. 166 e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação sem essa exigência.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIENA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxas, Taxa De Recolhimento E Destinação Final Dos Resíduos Sólidos, Art. 166 Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxas Taxa De Recolhimento E Destinação Final Dos Resíduos Sólidos Art. 166 Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIENA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional à repetição de indébito relativa à TCDR
  2. 2 Se a Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro
  3. 3 Se o condomínio comprovou que suportou o ônus financeiro ou que não conseguiu repassar a cobrança aos condôminos

Ratio Decidendi

Art. 166 do CTN alcança apenas tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro; a Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo tipicamente direto e, portanto, o art. 166 do CTN é inaplicável à repetição de indébito relativa à TCDR. Diante disso, deve-se afastar o óbice trazido pelo art. 166 e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação sem essa exigência.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inaplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional à repetição de indébito da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice do art. 166 do CTN, prossiga no julgamento da apelação, cabendo-lhe fixar honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais de acordo com a extensão da sucumbência de cada parte