REsp 2154316 - DECISAO

REsp 2154316 - DECISAO

Dado que a Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos configura tributo direto, o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito dessa taxa; consequentemente, não se exige a comprovação de que o condomínio não repassou o encargo, sendo desnecessária a prova prevista naquele dispositivo, pelo que deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito da TCDR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO DES ESSARTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido em parte (dou parcial provimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Coleta E Destinação Final De Resíduos Sólidos (tcdr), Art. 166 Do CTN, Tributos Diretos
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Taxa De Coleta E Destinação Final De Resíduos Sólidos (tcdr) Art. 166 Do CTN Tributos Diretos

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO DES ESSARTS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional à repetição de indébito da TCDR
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o autor não repassou o ônus do tributo
  3. 3 Caracterização da TCDR como tributo direto ou indireto

Ratio Decidendi

Dado que a Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos configura tributo direto, o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito dessa taxa; consequentemente, não se exige a comprovação de que o condomínio não repassou o encargo, sendo desnecessária a prova prevista naquele dispositivo, pelo que deu-se parcial provimento ao recurso para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito da TCDR e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte (dou parcial provimento)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a inaplicabilidade do art. 166 do Código Tributário Nacional à repetição de indébito da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos (TCDR).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice do art. 166 do CTN, prossiga o julgamento da apelação.