AREsp 2170478 - DECISAO

AREsp 2170478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso, os créditos nasceram com os pagamentos indevidos e que o prazo prescricional de cinco anos para restituição do indébito começa a decorrer na data desses pagamentos, em consonância com arts. 168, I e 165, I do CTN e com a orientação do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar 118/2005; demais alegações de omissão e cerceamento foram rejeitadas por serem genéricas ou sujeitas a óbices de súmula (Súmulas 284 e 283 do STF).

Parties
Agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Compensação Administrativa, Prerrogativas Da Advocacia, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Compensação Administrativa Prerrogativas Da Advocacia Prequestionamento Aplicação Da Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito gerado por compensação: data do pagamento indevido ou data da compensação (envio/registro do PER/DCOMP)
  2. 2 Existência de omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa/violação do art. 7º da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que, no caso, os créditos nasceram com os pagamentos indevidos e que o prazo prescricional de cinco anos para restituição do indébito começa a decorrer na data desses pagamentos, em consonância com arts. 168, I e 165, I do CTN e com a orientação do STJ sobre a aplicação da Lei Complementar 118/2005; demais alegações de omissão e cerceamento foram rejeitadas por serem genéricas ou sujeitas a óbices de súmula (Súmulas 284 e 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.