REsp 2149041 - ACORDAO

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De acordo com o entendimento consolidado no Tema 932/STJ (REsp 1.532.514/SP), o prazo prescricional para ações de repetição de indébito relativas às tarifas de água e esgoto pode ser vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205 do CC/2002), observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; portanto, não se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e o agravo interno deve ser negar provimento.

Parties
Agravante: SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravio Interno / Julgamento (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Prazo Prescricional, Tema 932/stj
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Prazo Prescricional Tema 932/stj

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Parties

SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno / Julgamento (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito relativas às tarifas de água e esgoto: vintenário ou decenal?
  2. 2 Implicação do art. 2.028 do Código Civil de 2002 na transição entre prazos prescricionais
  3. 3 Se é aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV do Código Civil

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 932/STJ (REsp 1.532.514/SP), o prazo prescricional para ações de repetição de indébito relativas às tarifas de água e esgoto pode ser vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205 do CC/2002), observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; portanto, não se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e o agravo interno deve ser negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno