AREsp 2645166 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por considerar que este examinou a controvérsia com base em fatos e provas; modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação do IPCA-e desde o pagamento indevido e da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência Da Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros (taxa SELIC Vs IPCA E), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Incidência Da Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros (taxa SELIC Vs IPCA E) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Índice aplicável à correção dos valores restituíveis (IPCA-e versus Taxa SELIC)
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem por considerar que este examinou a controvérsia com base em fatos e provas; modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a aplicação do IPCA-e desde o pagamento indevido e da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou IPCA-e desde o pagamento indevido e Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado