AREsp 2734452 - DECISAO

AREsp 2734452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das questões relativas à prescrição e incapacidade.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA; Recorrido: espólio, autor e ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Incapaz E Falecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Incapaz E Falecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA

Agravante

espólio, autor e ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em ação de repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da norma impeditiva de contagem de prazo prescricional em desfavor do incapaz após o falecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, em desrespeito ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito das questões relativas à prescrição e incapacidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 174), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.