REsp 2188036 - DECISAO

REsp 2188036 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem outro vício que imponha revisão: o tribunal de origem examinou a questão do cerceamento de defesa e fundamentou sua decisão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Cerceamento Do Direito De Defesa, Intimação Para Réplica, Produção De Provas, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISS Cerceamento Do Direito De Defesa Intimação Para Réplica Produção De Provas Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação para apresentação de réplica e produção de provas
  2. 2 omissão no acórdão quanto a pontos essenciais e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 319, VI e 370 do CPC/2015 quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem outro vício que imponha revisão: o tribunal de origem examinou a questão do cerceamento de defesa e fundamentou sua decisão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.