AREsp 2750746 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, reconheceu-se o direito à devolução/compensação de ICMS-ST pago por microempresa optante pelo Simples Nacional até a edição do Decreto Estadual n.º 46.684/2014.

Parties
Apelante: Segunda apelante; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS ST, Substituição Tributária, Simples Nacional, Interesse De Agir, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ICMS ST Substituição Tributária Simples Nacional Interesse De Agir Correção Monetária

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Parties

Segunda apelante

Apelante

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento da via administrativa para repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade da substituição tributária a optantes do Simples Nacional após Decreto n.º 46.684/2014
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação de ICMS-ST pago até dezembro de 2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, reconheceu-se o direito à devolução/compensação de ICMS-ST pago por microempresa optante pelo Simples Nacional até a edição do Decreto Estadual n.º 46.684/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.