AREsp 2600454 - ACORDAO

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O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria de fundo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar a assunção do encargo do ISS nos termos do art. 166 do CTN e que, quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 em razão da data da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Transferência De Encargo Financeiro Ao Consumidor Final, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Transferência De Encargo Financeiro Ao Consumidor Final Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de ISS incidente sobre locação de bens
  2. 2 Comprovação de não repasse do encargo financeiro ao tomador (art. 166 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que a matéria de fundo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que os documentos apresentados eram insuficientes para demonstrar a assunção do encargo do ISS nos termos do art. 166 do CTN e que, quanto aos honorários, aplicam-se as regras do CPC/1973 em razão da data da sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial