AREsp 2453611 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 280/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 280/stf, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Repetição De Indébito Impugnação De Fundamentos Súmula N. 280/stf Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 280/STF)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal decorrentes de impugnação tardia
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito em face de desconto de imposto de renda sobre montante total das condenações judiciais (mencionado no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 280/STF), e tendo apresentado apenas alegações genéricas, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.