REsp 2189660 - DECISAO

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Verificou-se que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, ficando satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o agravo foi provido e convertido em recurso especial, sem prejuízo de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, SELIC, Termo Inicial, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Juros De Mora SELIC Termo Inicial Conversão Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos óbices de inadmissibilidade
  2. 2 Verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados pelo Tribunal de origem, ficando satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, razão pela qual o agravo foi provido e convertido em recurso especial, sem prejuízo de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos