AREsp 2800518 - DECISAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, verificando, com base no conjunto probatório, que houve cobrança de taxas em percentual diverso e superior ao contratado; as telas de sistema apresentadas pela instituição financeira são documentos unilaterais insuficientes para comprovar a regularidade das cobranças, de modo que se mantém a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados, e, por fim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e se majora em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: REDECARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Documental, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Documental Juntada De Documentos Em Fase Recursal Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

REDECARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Valoração das provas documentais unilaterais (telas de sistema)

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões centrais, verificando, com base no conjunto probatório, que houve cobrança de taxas em percentual diverso e superior ao contratado; as telas de sistema apresentadas pela instituição financeira são documentos unilaterais insuficientes para comprovar a regularidade das cobranças, de modo que se mantém a condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados, e, por fim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial e se majora em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.