REsp 1599765 - DECISAO

REsp 1599765 - DECISAO

O Tribunal confirmou que as recorrentes não produziram nos autos prova da ausência de distribuição dos lucros aos acionistas, razão pela qual lhes faltou legitimidade ativa ad causam; não há omissão no acórdão recorrido e é vedado ao STJ reexaminar prova ou interpretar cláusula contratual nos termos pretendidos pelos recorrentes (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Lucro Líquido, Legitimidade Ativa Ad Causam, Incidência Do Art. 35 Da Lei 7.713/88, Preclusão E Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Lucro Líquido Legitimidade Ativa Ad Causam Incidência Do Art. 35 Da Lei 7.713/88 Preclusão E Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição de indébito do imposto de renda sobre o lucro líquido
  2. 2 Se o acórdão de origem deixou de apreciar omissões suscitadas (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Se é admissível reexaminar prova e contrato social em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que as recorrentes não produziram nos autos prova da ausência de distribuição dos lucros aos acionistas, razão pela qual lhes faltou legitimidade ativa ad causam; não há omissão no acórdão recorrido e é vedado ao STJ reexaminar prova ou interpretar cláusula contratual nos termos pretendidos pelos recorrentes (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais