AREsp 2555369 - ACORDAO

AREsp 2555369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento de que a impugnação dos documentos de pagamento está preclusa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão estadual categórico quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Impugnação De Documentos, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Repetição De Indébito Impugnação De Documentos Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de preclusão quanto à impugnação de documentos de pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento de que a impugnação dos documentos de pagamento está preclusa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão estadual categórico quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS e outros.