AREsp 2581650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à insuficiente demonstração do dissenso jurisprudencial, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, por se tratar de provimento denegatório de caráter unitário, impõe-se a insurgência contra sua integralidade para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HOTEL NACIONAL INN CAMPINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HOTEL NACIONAL INN CAMPINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Natureza unitária do provimento que não admite recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em especial quanto à insuficiente demonstração do dissenso jurisprudencial, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, por se tratar de provimento denegatório de caráter unitário, impõe-se a insurgência contra sua integralidade para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.