REsp 2197631 - DECISAO

REsp 2197631 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou a alegação da Fazenda Pública sobre a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a repetição de indébito; assim, anulou-se o acórdão que decidiu os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da matéria.

Parties
Recorrente: MUNCIÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Ação Anulatória De Débito Tributário Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão de fls. 320-321 por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISSQN Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Art. 166 Do CTN

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Parties

MUNCIÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Ação Anulatória De Débito Tributário Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para deferimento do pedido de repetição de indébito
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária e ônus da prova sobre subcontratação de mão de obra

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou a alegação da Fazenda Pública sobre a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para a repetição de indébito; assim, anulou-se o acórdão que decidiu os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da matéria.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão de fls. 320-321 por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declaro a nulidade do acórdão de fls. 320-321 por violação do art. 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada.