REsp 2188775 - DECISAO

REsp 2188775 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Foi mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva do Estado (Tema 193/STJ) e aplicou o regime de competência para cálculo do IR sobre valores recebidos acumuladamente, determinando a apuração mês a mês conforme precedentes vinculantes (REsp 1.118.429/STJ - Tema 351 e RE 614406/STF - Tema 368). Diversas teses suscitadas pela Fazenda (ilegitimidade, inépcia, insuficiência probatória, incidência do IR sobre juros moratórios, termo inicial dos juros e aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97) não foram conhecidas em razão de ausência de...

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados/recorridos: Pensionistas de ex-servidores públicos estaduais (Agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irpf), Tributação De Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Correção Monetária E Índices Aplicáveis (art.1º F Lei 9.494/1997)
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Retido Na Fonte (irpf) Tributação De Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Regime De Competência Vs Regime De Caixa Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Pensionistas de ex-servidores públicos estaduais (Agravados)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Impossibilidade jurídica do pedido por caráter genérico da condenação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Foi mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva do Estado (Tema 193/STJ) e aplicou o regime de competência para cálculo do IR sobre valores recebidos acumuladamente, determinando a apuração mês a mês conforme precedentes vinculantes (REsp 1.118.429/STJ - Tema 351 e RE 614406/STF - Tema 368). Diversas teses suscitadas pela Fazenda (ilegitimidade, inépcia, insuficiência probatória, incidência do IR sobre juros moratórios, termo inicial dos juros e aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97) não foram conhecidas em razão de ausência de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.