REsp 2175422 - ACORDAO

REsp 2175422 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não alegou a deficiência de fundamentação por meio de embargos de declaração, impedindo o exame da suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu ofensa ao princípio da congruência diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos pelo julgador.

Parties
Autor: Condomínio Marina Residence; Réu: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Congruência
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

Condomínio Marina Residence

Autor

Município de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não alegou a deficiência de fundamentação por meio de embargos de declaração, impedindo o exame da suposta violação do art. 489 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se reconheceu ofensa ao princípio da congruência diante da interpretação lógico-sistemática dos pedidos pelo julgador.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos