REsp 2178862 - ACORDAO

REsp 2178862 - ACORDAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC e, seguindo a jurisprudência desta Corte sobre o art. 406 do Código Civil, determinou que a atualização dos débitos judiciais se faça pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para substituir o índice e a modalidade de juros adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Recorrida: VERA LUCIA DE BARROS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contrato Bancário Ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contrato Bancário, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Cc/2002, Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processo Civil Repetição De Indébito Contrato Bancário Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Cc/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Recorrente

VERA LUCIA DE BARROS FIGUEIREDO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contrato Bancário Ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Índice aplicável à atualização dos débitos judiciais (IGP-M/FGV vs. Taxa SELIC)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC e, seguindo a jurisprudência desta Corte sobre o art. 406 do Código Civil, determinou que a atualização dos débitos judiciais se faça pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para substituir o índice e a modalidade de juros adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a taxa de juros de mora adotada pela instância ordinária pela taxa SELIC, não cumulada com correção monetária.