REsp 1988618 - ACORDAO

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O § 3º do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 deve ser interpretado em seu sentido literal e sistemático: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União", incluindo o AFRMM. A cláusula geral do inciso XV do § 1º não reduz o alcance da exoneração prevista no § 3º; interpretação histórica, teleológica, sistemática e precedentes (incluindo ADI 4033 do STF) corroboram essa compreensão, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Autora: Autoimpact Comercial Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Simples Nacional, Isenção De Contribuições, AFRMM, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico
Direito Tributário Repetição De Indébito Simples Nacional Isenção De Contribuições AFRMM Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico

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Parties

Autoimpact Comercial Ltda.

Autora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se microempresa/empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional está dispensada do pagamento do AFRMM
  2. 2 Alcance do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao caput e ao § 1º, inciso XV, e relação com o art. 240 da CF/1988

Ratio Decidendi

O § 3º do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 deve ser interpretado em seu sentido literal e sistemático: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das "demais contribuições instituídas pela União", incluindo o AFRMM. A cláusula geral do inciso XV do § 1º não reduz o alcance da exoneração prevista no § 3º; interpretação histórica, teleológica, sistemática e precedentes (incluindo ADI 4033 do STF) corroboram essa compreensão, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu a inexigibilidade do AFRMM para a autora no período em que foi optante do Simples Nacional e a condenação da União à restituição