REsp 2159377 - DECISAO

REsp 2159377 - DECISAO

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, e os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010; portanto, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica, devendo o cálculo do imposto de renda obedecer às tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: ANAJUSTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Regime De Competência, Irrf/irpf, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Regime De Competência Irrf/irpf Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência ou do dispositivo do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação da Lei 12.350/2010)
  2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica a valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Alcance do título executivo judicial e limites da coisa julgada no cumprimento de sentença coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência, e os valores recebidos acumuladamente foram pagos antes de 2010; portanto, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não se aplica, devendo o cálculo do imposto de renda obedecer às tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do regime de competência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.