REsp 2181936 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão/contradição apta a ensejar recurso especial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Aplicabilidade da imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante transferência de imóvel
3. 3 Alcance dos arts. 36 e 37 do CTN frente à interpretação constitucional e competência para apreciação (STF)

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão com fundamentação adequada; verificou-se que a controvérsia acerca da imunidade do ITBI e da interpretação dos arts. 36 e 37 do CTN foi decidida com enfoque constitucional à luz do RE 796.376/SC, matéria própria de recurso extraordinário e de competência do STF, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para reexaminar o ponto e manteve a decisão que determinou a repetição do indébito acrescida apenas da taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou a repetição do indébito tributário com acréscimo apenas da taxa SELIC a partir de cada recolhimento