REsp 2127634 - ACORDAO

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Ainda que o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ), a compensação tributária depende de autorização legal do ente tributante nos termos do art. 170 do CTN; inexistindo lei estadual autorizadora, não se pode determinar compensação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR.LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Restituição Administrativa, Súmulas 213 E 461/stj, Art. 170 Do CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Precatório Restituição Administrativa Súmulas 213 E 461/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR.LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação por meio de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de lei estadual autorizadora para efetivar compensação tributária
  3. 3 Modalidade de restituição do indébito: compensação administrativa ou pagamento via precatório

Ratio Decidendi

Ainda que o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213/STJ), a compensação tributária depende de autorização legal do ente tributante nos termos do art. 170 do CTN; inexistindo lei estadual autorizadora, não se pode determinar compensação, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.