REsp 2134606 - ACORDAO

REsp 2134606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese dos autos, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito só se inicia quando o titular do direito toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (constatação das irregularidades nos pagamentos do contrato administrativo), os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verifica hipótese que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Agravado: METRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prazo Prescricional, Termo a Quo, Teoria Da Actio Nata, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Repetição De Indébito Prazo Prescricional Termo a Quo Teoria Da Actio Nata Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

METRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional em ação de repetição de indébito decorrente de contrato administrativo: data do pagamento/lesão ou data do conhecimento das irregularidades pela parte titular do direito?
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento de agravo interno por votação unânime
  3. 3 Suficiência dos argumentos das agravantes para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese dos autos, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito só se inicia quando o titular do direito toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (constatação das irregularidades nos pagamentos do contrato administrativo), os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se verifica hipótese que autorize a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015