AREsp 2752051 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão que afasta a prescrição porque firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002; assim, tendo sido a ação ajuizada em 31/10/2002, não se verifica prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Cota De Contribuição Do Café, Termo Inicial
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Cota De Contribuição Do Café Termo Inicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFÉ LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café
  2. 2 Efeitos do art. 18, X, e § 3º, da Lei n. 10.522/2002 sobre a restituição de valores pagos indevidamente
  3. 3 Necessidade de requerimento do contribuinte para devolução de ofício

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que afasta a prescrição porque firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito relativa à cota de contribuição do café é a data da vigência da Lei n. 10.522/2002; assim, tendo sido a ação ajuizada em 31/10/2002, não se verifica prescrição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a prescrição do direito à repetição de indébito quanto às quantias recolhidas a título de cota de contribuição do café