REsp 2134000 - DECISAO

REsp 2134000 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem distinguiu o caso do precedente vinculante do STF por entender que, na venda de cigarros, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e o varejista não recolhe o PIS/COFINS, não tendo legitimidade para pleitear restituição; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso, havendo óbice às alegações recursais (Súmulas 283 e 284/STF), e a análise da matéria constitucional é vedada ao STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MARIANTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Ilegitimidade Do Substituído Tributário, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Ilegitimidade Do Substituído Tributário Tema 228/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MARIANTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do comerciante varejista substituído para pleitear restituição de PIS/COFINS quando o preço de venda é inferior ao tabelado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832/RJ) ao caso da venda de cigarros
  3. 3 Possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem distinguiu o caso do precedente vinculante do STF por entender que, na venda de cigarros, a base de cálculo é pré-definida pelo preço tabelado e o varejista não recolhe o PIS/COFINS, não tendo legitimidade para pleitear restituição; tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso, havendo óbice às alegações recursais (Súmulas 283 e 284/STF), e a análise da matéria constitucional é vedada ao STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.