REsp 2143589 - DECISAO

REsp 2143589 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, no caso de imposto de renda da pessoa física, a taxa SELIC incide desde o recolhimento indevido, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ; quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, determinou a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da questão conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, por depender de análise probatória da natureza jurídica das verbas.

Parties
Recorrentes: ROSELES APARECIDA BARBOSA FELIX e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Taxa SELIC, Juros De Mora, Termo Inicial De Incidência, Natureza Jurídica Dos Juros
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Taxa SELIC Juros De Mora Termo Inicial De Incidência Natureza Jurídica Dos Juros

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Parties

ROSELES APARECIDA BARBOSA FELIX e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência da taxa SELIC na repetição de indébito de IRPF
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  3. 3 Necessidade de reexame da natureza jurídica dos juros de mora à luz do acervo probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que, no caso de imposto de renda da pessoa física, a taxa SELIC incide desde o recolhimento indevido, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ; quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, determinou a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame da questão conforme as teses firmadas pelo STF e pelo STJ, por depender de análise probatória da natureza jurídica das verbas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Declarar a incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido do imposto de renda da pessoa física
  • Cassação do acórdão recorrido na parte relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora