AREsp 2780067 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que o princípio da inafastabilidade da jurisdição permite ao contribuinte optar pela via judicial sem esgotar a via administrativa; como a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito contábil ocorreu apenas após a fase probatória, isso sinaliza resistência ao pleito autoral, de modo que não se justifica condenar o autor vencedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, ficando integralmente a cargo da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Da Causalidade, Perícia Contábil, Precatório, Súmula 461/stj
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Ônus Sucumbenciais Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Da Causalidade Perícia Contábil Precatório +1 more

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Parties

TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade para imposição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que o princípio da inafastabilidade da jurisdição permite ao contribuinte optar pela via judicial sem esgotar a via administrativa; como a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito contábil ocorreu apenas após a fase probatória, isso sinaliza resistência ao pleito autoral, de modo que não se justifica condenar o autor vencedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, ficando integralmente a cargo da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Inverter os ônus sucumbenciais, que deverão ser integralmente suportados pela Fazenda Nacional.
  • Condenar a Fazenda Nacional ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, mantendo-se o valor fixado nas instâncias ordinárias.