REsp 2200777 - DECISAO

REsp 2200777 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 576.967/PR) e a jurisprudência do STJ que identifica unidade de base de cálculo entre contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, o STJ concluiu que o salário-maternidade não integra a base de cálculo dessas contribuições, sendo, portanto, inexigíveis as contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuições Sociais, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Maternidade, Inexigibilidade
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Contribuições Sociais Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Maternidade Inexigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade
  2. 2 Incidência de contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC) sobre o salário-maternidade
  3. 3 Pedido de repetição de indébito relativo às contribuições cobradas sobre o salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 576.967/PR) e a jurisprudência do STJ que identifica unidade de base de cálculo entre contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros, o STJ concluiu que o salário-maternidade não integra a base de cálculo dessas contribuições, sendo, portanto, inexigíveis as contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do pedido de repetição de indébito