AREsp 2810054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pela corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito do prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ e ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Alegada omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão objeto do recurso especial não foi examinada pela corte de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, caracterizando ausência do requisito do prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida