REsp 2192951 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de matérias (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS ST, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS ST Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de nulidade/omissão
  2. 2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso recorrente apresentou alegação genérica de nulidade e deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, parte da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de matérias (incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).