REsp 2148771 - DECISAO

REsp 2148771 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da embargante para pleitear repetição de indébito por não ser sujeito passivo da obrigação tributária, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito inadequada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repetição De Indébito, IRRF, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito IRRF Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade quanto à interpretação do objeto e aos efeitos da retenção do IRRF
  2. 2 legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito por parte do responsável pela retenção
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal a quo corretamente reconheceu a ilegitimidade ativa da embargante para pleitear repetição de indébito por não ser sujeito passivo da obrigação tributária, e a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão do mérito inadequada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.